Rejeitada de forma definitiva, proposta que propunha o fim do Exame de Ordem da OAB

A diretoria do Conselho Federal da OAB comemorou na noite desta quarta-feira (09), o resultado da votação na Câmara dos Deputados, que rejeitou, de forma definitiva, a proposta que propunha o fim do Exame de Ordem.

“Essa é uma vitória da cidadania brasileira, conquistada por meio do diálogo da OAB Nacional com o Congresso”, afirmou o presidente da entidade Marcus Vinicius Furtado Coêlho.

O presidente da OAB reafirmou que “a capacitação é indispensável para a adequada defesa do cidadão. Daí decorre a importância da manutenção do Exame de Ordem como critério de seleção dos que possuem o mínimo de conhecimento jurídico para bem orientar e defender os direitos e interesses dos cidadãos”.

“Não podemos condenar as pessoas, especialmente a população mais carente, a um profissional sem preparo suficiente para exercer o papel de garantidor da cidadania”, destacou Marcus Vinicius.

A votação

A proposta foi apresentada como último destaque durante a votação do projeto que tratava do programa “Mais Médicos”, causando contrariedade entre os parlamentares. Líderes de diversos partidos se intercalaram nos microfones reclamando da votação da emenda, que já havia sido rejeitada pela comissão mista.

Os parlamentares classificaram a inclusa da emenda no texto como um “jabuti”, o que no jargão do Congresso significa que ela era estranha ao tema em análise.

A votação acabou por rejeitar a proposta, reafirmando a indispensabilidade do Exame de Ordem, com 308 votos a favor e apenas 46 contra.

Fonte: Conselho Federal da OAB

Proposta prevê apresentação do preso ao juiz em 24 horas

A corregedora Nacional de Justiça, ministra Eliana Calmon, apresentou ao plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), durante a 151a. sessão ordinária, uma proposta de resolução que determina a apresentação de toda pessoa presa ao juiz competente no prazo de 24 horas. A proposta, elaborada de forma conjunta pela Presidência do CNJ e pela Corregedoria Nacional de Justiça, procura alinhar o País à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinada pelo governo brasileiro.

O objetivo da norma é prevenir e apurar a ocorrência de ilegalidades no ato de prisão, permitindo ao juiz atestar a integridade física do preso. Segundo a proposta, a medida se aplica a toda pessoa presa, apreendida, internada ou mantida sob custódia do Estado. “O Brasil não tem tradição de um trato respeitoso nas prisões e mesmo nas casas de acolhimento de menores”, lembrou o presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal, ministro Ayres Britto. De acordo com a proposta, a apresentação deve ser feita em 24 horas contadas a partir da comunicação do ato ao juiz.

Ao apresentar a proposta, a ministra Eliana Calmon reconheceu as dificuldades de implementação da medida, mas defendeu que cabe ao CNJ dar um primeiro passo no sentido da padronização de procedimentos entre os tribunais. O tema também é objeto de propostas legislativas na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.

O ministro Ayres Britto sugeriu que o tema fosse discutido em parceria com o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e acenou com a possibilidade de se editar uma resolução conjunta entre o CNJ e o CNMP. O julgamento foi interrompido por um pedido de vistas do conselheiro Wellington Saraiva, que deverá apresentar sugestões ao texto com a contribuição do Ministério Público.

Fonte: CNJ

Promotores apresentam proposta com aumento de pena máxima para 50 anos de prisão

Um grupo de promotores da capital paulista pretende apresentar hoje uma proposta para aumentar em 20 anos o limite das penas cumpridas por acusados de homicídio, latrocínio e sequestro que termina em morte. A sugestão é que o tempo máximo de prisão seja fixado em 50 anos. Hoje, o Código Penal diz que, no Brasil, ninguém pode passar mais do que 30 anos na cadeia.

Mas a possibilidade de manter criminosos presos por mais tempo já começa a render polêmica. De um lado, parentes de vítimas da violência afirmam que uma punição mais severa contribuiria para eliminar a impunidade e poderia evitar novos crimes. Advogados argumentam, por sua vez, que aumentar o tempo de prisão não garante que o condenado será ressocializado e isso pode levar, indiretamente, a uma prisão perpétua, proibida pela Constituição.

O tema será debatido por promotores da 1.ª Vara do Tribunal do Júri às 11h no auditório do Fórum Criminal da Barra Funda, na zona oeste da capital. Depois, a proposta será encaminhada para o Senado Federal e para a Câmara dos Deputados, que devem começar a discutir a reforma do Código Penal no segundo semestre. "Nosso Código Penal é de 1940. Nele, foi estabelecido a pena máxima de 30 anos porque a expectativa de vida do brasileira era menor naquela época, na casa dos 50 anos. Hoje a realidade é outra e, por isso, a lei precisa ser atualizada", diz o promotor Fernando Bolque, um dos autores da proposta. "Concordo que quem furta um objeto de pequeno valor não precisa ir para a cadeia. Mas alguém que cometeu um crime grave, como tirar a vida de uma pessoa, ou uma série de crimes, deve cumprir pena alta, estabelecida pela Justiça."

A deputada federal Keiko Ota (PSB), que coordena a União em Defesa das Vítimas de Violência (UDVV), concorda com o aumento no teto das penas. "Esse é um pedido antigo de famílias que perderam alguém por causa da violência", opina a parlamentar. Keiko lembra que os suspeitos de sequestrar e matar seu filho Ives Ota, em 1997, foram condenados a 46 anos de prisão.

Fonte: O Estadão