Brasil e EUA terão grupo para acabar com vistos

Brasil e Estados Unidos assinaram hoje uma declaração para instalar um grupo de trabalho visando a isenção da exigência de visto para viajar de um país ao outro.

O grupo deverá se reunir até novembro em Washington.

Não há prazos especificados para que a exigência caia. O texto diz seguir a diretriz dada no encontro entre os presidentes Barack Obama e Dilma Rousseff, ocorrido em abril em Washington.

A declaração foi assinada pelo chanceler Antonio Patriota e a secretária de Segurança Interna dos EUA, Janet Napolitano, em Brasília. Ela deixa claro que não há nenhuma obrigação em atingir a dispensa, mas que a ideia é buscar adequar as leis brasileiras e americanas sobre o tema.

MUDANÇAS

Anunciado no final de abril, o novo sistema de vistos para os EUA criou dois postos para entrega de documentação em São Paulo: um na Saúde (zona sul) e outro em Pinheiros (zona oeste).

Antes, o candidato tinha que ir direto ao consulado. Agora, o processo foi dividido em duas etapas: primeiro, ele agenda via internet a ida a um dos postos, onde tira impressões digitais, foto e entrega a documentação. A segunda fase consiste na entrevista no consulado, no dia seguinte à ida a um dos postos.

A divisão foi criticada por candidatos ao visto, especialmente os de fora da cidade, que agora precisam ir duas vezes a uma representação dos EUA, o que pode significar mais um dia de hospedagem em São Paulo.

Na avaliação do consulado, o novo sistema traz mais vantagens do que transtornos.

O plano dos Estados Unidos é dar conta da demanda de visitantes brasileiros. O pedido de vistos aumentou 56% em março em relação ao mesmo período de 2011.

ATRASOS

Após as mudanças no esquema de pedidos de vistos, alguns atrasos ocorreram na entrega de passaportes, cujo prazo normal é de dez dias.

O novo sistema prometia ser mais ágil e moderno, principalmente na parte de envio do passaporte, já que forneceria um número de rastreamento pelo qual o solicitante poderia acompanhar o processo.

O tempo de espera para agendamento caiu, mas houve casos de atrasos de até 40 dias na entrega, e pessoas que precisaram viajar no período recorreram à PF e pediram passaportes de emergência --que custam mais e duram menos que os tradicionais.

No dia 28 de junho, o Consulado dos Estados Unidos em São Paulo anunciou já ter entregue todos os passaportes brasileiros que estavam retidos por conta dos atrasos.

Fonte: Folha de São Paulo

OAB/MS SOLICITA APOIO DO CONSELHO FEDERAL PARA SOLUCIONAR SITUAÇÃO DA ADVOCACIA NA BOLÍVIA

No dia 18 de Maio, a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso do Sul (OAB/MS), apresentou ao Conselho Federal a atual situação da justiça na advocacia boliviana. A Seccional solicita gestões junto à Organização dos Estados Americanos (OEA), no sentido de que o organismo internacional busque e acolha denúncias apresentadas pelo Colégio de Abogados de Santa Cruz de La Sierra, que representa os advogados bolivianos.

Durante visita de Duarte à Bolívia no mês passado, os membros do Colégio de Abogados informaram ao presidente da OAB/MS que o Governo Boliviano dissolveu-o, desautorizou que os advogados sejam inscritos na instituição e se apropriou dos seus recursos.

De acordo com Tércio Albuquerque, o presidente boliviano Evo Morales determinou, ainda, que os bacharéis em Direito compareçam pessoalmente no Ministério da Justiça para serem avaliados e se inscrevam como advogados.

“O ato praticado pelo presidente da Bolívia suprimiu qualquer tipo de representação que os advogados pudessem ter. Com isso, os profissionais ficam à mercê da legislação do próprio Ministério da Justiça, com riscos às prerrogativas e ao exercício pleno da profissão”, explica.

Tércio acrescenta que a população boliviana também está sendo prejudicada, pois perdeu um órgão que também representa os anseios dos cidadãos junto ao próprio governo.

A reunião contou com a participação do presidente, Leonardo Duarte; do representante da Comissão de Integração Brasil-Bolivia, da Subseção de Corumbá José Carlos dos Santos; do presidente da Comissão de Relações Internacionais da OAB/MS, Tercio Waldir Albuquerque e dos conselheiros federais, Afeife Mohamad Hajj, José Espíndola e Carmelino Arruda Rezende.

Fonte: OAB Mato Grosso do Sul

BRASIL PODE SOFRER SANÇÕES POR RESERVA DE MERCADO NA ADVOCACIA

Com a suspensão por quatro meses do exercício profissional de dois advogados acusados de se associar irregularmente a um grande escritório americano, determinada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a abertura do mercado de serviços legais para escritórios estrangeiros voltou a ser objeto de discussões. Foi a primeira vez que o Conselho Federal da OAB tomou uma decisão tão dura. Segundo o jornal Valor e o site Consultor Jurídico, os conselheiros entenderam que o escritório dos dois advogados funcionava como fachada para uma banca de Miami. Nas seccionais da OAB, porém, os Tribunais de Ética e Disciplina já analisaram vários casos semelhantes.

O caso julgado pelo Conselho Federal da OAB teve origem em São Paulo. "Estava ocorrendo uma advocacia por estrangeiros dentro de um escritório nacional", diz a conselheira Márcia Melaré. A atuação de escritórios estrangeiros é regulamentada pelo Provimento 91 da OAB, baixado em 2000 com o objetivo de preservar a "soberania da advocacia brasileira". O Estatuto do Advogado também considera nulos os atos praticados por advogados não inscritos na entidade.

Por essa legislação, os escritórios estrangeiros só podem atuar no Brasil como consultores em matérias relacionadas ao direito de seus países de origem. Segundo Melaré, os escritórios brasileiros que firmarem parceria com firmas de outros países precisam manter independência. "Eles não podem ocupar o mesmo local e um não pode estar vinculado ao outro — ou seja, o estrangeiro não tem o poder de comandar ou de influenciar a gestão do escritório nacional".

Atualmente, há 16 escritórios estrangeiros registrados na OAB. Mas, por causa do alto número de fusões de empresas brasileiras, dos investimentos do governo em gás e extração de petróleo na camada pré-sal e da chegada de empreiteiras multinacionais interessadas em participar das licitações para as obras de infraestrutura da Copa do Mundo de 2014 e da Olimpíada de 2016, várias firmas estrangeiras de advocacia querem operar no País.

Para contornar as restrições, algumas delas optaram por usar o nome de advogados brasileiros — do ponto de vista formal, seria uma associação, mas, na prática, a banca local nada mais é do que mera "barriga de aluguel". Foi isso que levou a OAB a aumentar o rigor do controle das parcerias. A entidade também alega que os escritórios brasileiros pertencem a advogados militantes, enquanto muitas firmas internacionais admitem bancos e fundos de investimento como sócios — e isso estaria levando à substituição de valores morais por interesses financeiros na prática da advocacia, comprometendo a lisura da profissão.

Ao impedir a entrada de escritórios estrangeiros, a OAB garante a reserva de mercado para seus filiados, cumprindo seu papel. O problema é que a abertura do setor de serviços legais é o desdobramento natural da globalização econômica e da proliferação dos centros de arbitragem vinculados às câmaras mundiais de comercio. Além disso, a abertura do mercado de serviços legais é prevista pela OMC. Em 2002, o Itamaraty convocou uma reunião com os representantes dos escritórios brasileiros, lembrou as regras da OMC e os estimulou a se preparar para concorrer com as firmas estrangeiras. Em 2010, o Centro de Estudos das Sociedades de Advogados, que representa os grandes escritórios nacionais, encaminhou uma consulta sobre o alcance do Provimento 91 e o Tribunal de Ética da OAB/SP reafirmou a proibição para associações, uniões e parcerias entre escritórios brasileiros e estrangeiros.

Para assegurar o respeito ao Provimento 91, a OAB ameaça recorrer à Justiça. Mas, pelo Acordo de Serviços da OMC, do qual é signatário, se não abrir o mercado de serviços o Brasil pode sofrer sanções comerciais. Se o País decidir manter a reserva de mercado para advogados brasileiros, as retaliações comerciais afetarão as empresas exportadoras nacionais. Se quiser ampliar sua presença no comércio mundial, o preço a se pagar é o fim da reserva corporativa da OAB. Cabe à sociedade discutir o que é melhor para si.

Fonte: Editorial do jornal O Estado de S. Paulo