O Conselho Nacional de Justiça (CNJ), o Poder Judiciário do Maranhão e o
governo do estado assinaram nesta segunda-feira (22/6), em São Luís
(MA), um termo de compromisso destinado à reestruturação do sistema
carcerário e de execução penal do estado, considerado um dos mais
problemáticos do país.
Para o presidente do CNJ e do Supremo
Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, as medidas visam
adequar o sistema de execução penal e carcerário aos padrões
estabelecidos pela Constituição e por tratados e convenções
internacionais de Direitos Humanos. “A audiência de custódia é uma
obrigação legal imposta pelo Pacto de San Jose da Costa Rica, mas que
não vinha sendo cumprida desde 1992”, afirmou o ministro após a
assinatura do termo de compromisso no Tribunal de Justiça do Maranhão
(TJ-MA).
As medidas previstas no termo de compromisso
representam também uma resposta do Estado brasileiro às cobranças de
organismos internacionais por providências que impeçam mortes e
violações de direitos humanos no sistema penitenciário do estado,
principalmente no Complexo de Pedrinhas. Em dezembro de 2013, relatório
produzido pelo CNJ apontou a morte de 60 presos dentro do Complexo de
Pedrinhas e de outras unidades prisionais do estado.
O documento
apontou ainda outras violações dos direitos humanos, como a superlotação
e a falta de segurança para detentos e parentes de presos – algumas das
quais seriam submetidas a estupros, segundo denúncias de detentos. As
mortes e violações aos direitos humanos em Pedrinhas levaram a
Organização das Nações Unidas (ONU) e a Organização dos Estados
Americanos (OEA) a cobrar do governo brasileiro uma solução para o
problema.
O termo assinado nesta segunda-feira traz mais de 20
compromissos assumidos pelo governo maranhense e pelos órgãos do
Judiciário para a adequação do sistema prisional do estado. As medidas
são direcionadas a três objetivos: a reestruturação do sistema
carcerário, o aprimoramento da rotina de execução penal e a consolidação
das audiências de custódia no estado, com adequação do programa ao
projeto do CNJ.
“Esse convênio significa um esforço de
colaboração de várias entidades. Não apenas do CNJ, do TJ-MA, mas também
do Ministério da Justiça, do governo do estado, da Defensoria Pública,
do Ministério Público e da OAB. Com isso, não apenas resolvemos um
aspecto de natureza prática, material, como também damos esperança para
aqueles que estão presos”, afirmou o ministro Lewandowski.
Audiência de Custódia
O
acordo prevê a adesão dos órgãos locais ao projeto Audiência de
Custódia, do CNJ. O estado foi o primeiro a implementar as audiências de
custódia no país, em outubro de 2014, mas a iniciativa desenvolvida no
estado é diferente do projeto nacional, implementado pelo CNJ em São
Paulo e no Espírito Santo.
Uma das principais diferenças entre os
dois projetos diz respeito ao chamado “escopo restaurativo”, contido na
proposta do CNJ, que prevê a criação ou fortalecimento de centrais
integradas de alternativas penais, centrais de monitoramento eletrônico,
centrais de serviços e assistência social e câmaras de mediação penal.
Essas
centrais serão responsáveis por apresentar ao juiz opções ao
encarceramento provisório. Além disso, o projeto do CNJ estabelece prazo
máximo de 24 horas para a apresentação do preso em flagrante ao juiz, o
que ainda não acontece no Maranhão. “Com as audiências de custódia, o
encarceramento provisório no estado vem diminuindo”, afirmou a
presidente do TJ-MA, desembargadora Cleonice Silva Freire.
A
ideia é que o alinhamento do estado ao projeto nacional resulte na
ampliação e no fortalecimento das audiências de custódia no estado, com a
criação ou fortalecimento das estruturas voltadas às penas
alternativas, implantação do atendimento aos finais de semana e
interiorização da iniciativa. Atualmente as audiências são realizadas
apenas na Central de Inquéritos de São Luís.
O termo de
compromisso estabelece ainda medidas direcionadas à saúde e à
reintegração social de egressos do sistema prisional, como a aproximação
com as entidades do sistema S (Senai, Senac, Senar, Sesi, etc) para a
capacitação e colocação profissional de ex-detentos e a criação de
ambientes próprios para oficinas de trabalho, aulas e cursos
profissionalizantes nas unidades prisionais.
Infraestrutura
Outro
ponto importante do acordo é a conclusão de quatro presídios no interior
do estado e um na capital, totalizando um investimento de ao menos R$
35,6 milhões na criação de 1.134 novas vagas (veja detalhes na tabela
abaixo). O governo se compromete ainda a concluir a reforma e ampliação
dos presídios dos municípios de Balsas, Pedreiras, Açailândia e Codó,
com a criação de outras 564 vagas. As novas vagas servirão para que
presos que cumprem pena na capital sejam transferidos para presídios no
interior, próximos a sua família.
“Esse termo permitirá avançar
ainda mais na modernização do sistema penitenciário maranhense, na
medida em que poderemos estruturar melhor o sistema penitenciário, seja
com medidas quantitativas, ou seja, mais vagas, seja com medidas
qualitativas, uma melhor gestão”, afirmou o governador Flávio Dino,
durante a cerimônia de assinatura realizada na sede do governo. Segundo o
governador, o número de mortes e fugas no sistema penitenciário
maranhense diminuiu 60% nos últimos cinco meses.
A assinatura do
termo de compromisso foi realizada em duas etapas. Na primeira,
realizada no final da manhã na sede do Tribunal de Justiça do Maranhão, o
compromisso foi firmado pelo presidente do CNJ e do STF, ministro
Ricardo Lewandowski, pela presidente do TJ-MA, desembargadora Cleonice
Silva Freire, pela corregedora-geral de Justiça do estado,
desembargadora Nelma Sarney, pela defensora-pública geral do estado,
Mariana Albano de Almeida, pelo presidente da seccional Maranhão da
Ordem dos Advogados do Brasil, Mário de Andrade Macieira, pelo diretor
do Instituto de Defesa do Direito de Defesa, Hugo Leonardo, e pela
representante do Ministério Público do Maranhão. A assinatura do termo
foi concluída no início da tarde na sede do governo do estado, com a
adesão do governador, Flávio Dino.
Fonte: Supremo Tribunal Federal
