Magistratura/AC – 2008 - CESPE) As proibições penais somente se justificam quando se referem a condutas que afetem gravemente a direito de terceiros; como consequência, não podem ser concebidas como respostas puramente éticas aos problemas que se apresentam senão como mecanismos de uso inevitável para que sejam assegurados os pactos que sustentam o ordenamento normativo, quando não existe outro modo de resolver o conflito.
- Oscar Emilio Sarrule. In: La crisis de legitimidas del sistema jurídico penal (Abolucionismo o justificación). Buenos Aires: Editorial Universidad, 1998, p.98.
Em relação ao princípio da lesividade, tratado no texto acima, assinale a opção incorreta.
a) De acordo com parte da doutrina, o tipo penal relativo ao uso de substância entorpecente viola apenas a saúde individual e não, a pública, em oposição ao que recomenda o princípio da lesividade.
b) Exemplo de aplicação do princípio da lesividade foi a entrada em vigor da lei que aboliu o crime de adultério do ordenamento jurídico penal.
c) Uma das vertentes do princípio da lesividade tem por objetivo impedir a aplicação do direito penal do autor, isto é, impedir que o agente seja punido pelo que é, e não pela conduta que praticou.
d) Com base no princípio da lesividade, o suicídio não é uma figura típica no Brasil.
