EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DA FAMILIA DA COMARCA DE _________-_________.
NOME DA REQUERENTE, nacionalidade, estado civil, profissão, Número do RG e Número do CPF, residência e domicílio, Cidade e Estado, vem respeitosamente a perante a presença de Vossa Excelência, por seu advogado devidamente constituído com endereço profissional na , Bairro, Cidade e Estado, onde recebe as intimações de praxe (Doc. anexo), propor a presente
AÇÃO DE TUTELA
em beneficio do NOME DO IRMÃO, nacionalidade, menor impúbere, estudante, residência e domicílio, Cidade e Estado, pelos fatos e fundamentos que passa a expor:
PRELIMINARMENTE
A requerente por não possuir condições de arcar com as custas processuais, honorários advocatícios sem prejuízo próprio ou de sua família, requer que o manto protetor do judiciário conceda os benefícios da Justiça Gratuita, conforme a lei n° 1060/50 e declaração em anexo.
DOS FATOS
O menor impúbere NOME DO IRMÃO a é filho de Nome do Pai e Nome da mãe (Doc. anexo), sendo que o primeiro faleceu em decorrência de motivo, data e horário da morte, e a segunda veio a óbito em em decorrência de motivo, data e horário da morte (Doc. anexo).
Em razão do terrível acontecimento da perca dos pais, existe uma forte ligação afetiva da requerente e do menor, pois, são irmãos, e entende-se a principal relevância do presente pedido.
DO DIREITO
O Código Civil e o Estatuto da Criança e do Adolescente, respectivamente assim dispõem:
CÓDIGO CIVIL
"Art. 1728. Os filhos menores são postos em tutela:
I - com os falecimentos dos pais, ou sendo estes julgados ausentes. (grifo nosso)
Art. 1731. Em falta de tutor nomeado pelos pais incumbe a tutela aos parentes consanguíneos do menor por esta ordem:
I - .....................
II - aos colaterais até o terceiro grau, preferindo os mais próximos aos mais remotos e no mesmo grau, os mais velhos aos mais moços; em qualquer dos casos, o juiz escolhera entre eles o mais apto a exercer a tutela em beneficio do menor.
ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE
"Art. 36. A tutela será deferida, nos termos da lei civil, a pessoa de até vinte e um anos incompletos.
Assim, pela necessidade de representação do menor para os atos da vida civil e que urge a concessão do pleito, frisando se que a requerente é irmã mais velha do tutelado, apta a representá-lo em todos os atos civis. (Certidão de nascimento Anexa)
DO PEDIDO
Isto posto, requer de Vossa Excelência:
a) seja concedido a requerente os benefícios da Justiça Gratuita por ser pobre na forma da lei;
b) seja designada audiência, bem como a intimação do ilustre representante do Ministério Público;
c) por fim que seja concedida a tutela do menor impúbere á sua irmã NOME DA IRMÃ.
Provará o alegado, além dos documentos anexados, e por todos os meios de prova admitidos em direito.
Dá-se a causa o valor de R$ 200,00 (duzentos reais).
Nesses termos,
Pede deferimento.
Local e Data.
Nome do Advogado e nº da OAB
