PROCESSO Nº : 1181-13.2011.8.10.0029 AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/PEDIDO DE LIMINAR REQUERENTE : DALVINA SILVA BARBOSA REQUERIDO : MUNICÍPIO DE CAXIAS - MA. JUIZ : SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO Na mesma linha de manifestação acerca da matéria decide o STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA.
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA.1. A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, EM SEU ART. 196, CONSAGRA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, QUE DEVERÁ, POR MEIO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, PROPICIAR AOS NECESSITADOS NÃO "QUALQUER TRATAMENTO", MAS O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ, CAPAZ DE OFERTAR AO ENFERMO MAIOR DIGNIDADE E MENOR SOFRIMENTO.PRECEDENTES: RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002.2. IN CASU, A IMPETRANTE DEMONSTROU NECESSITAR DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, NOS TERMOS DO ATESTADO MÉDICO ACOSTADO ÀS FLS.11, O QUAL PRESCREVE USO INTERNO DE AGRILYB.3. EXTRAI-SE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 146, LITTERIS: AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO RECUSA FORMAL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O CUNHO IMPOSITIVO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 196, DA CARTA MAGNA, ALIADO AO CARÁTER DE URGÊNCIA E À EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA PELA SECRETARIA DE SAÚDE, DETERMINAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DA MEDICAÇÃO REQUERIDA.4. AS NORMAS BUROCRÁTICAS NÃO PODEM SER ERGUIDAS COMO ÓBICE À OBTENÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO E DIGNO POR PARTE DO CIDADÃO CARENTE, EM ESPECIAL, QUANDO COMPROVADO QUE A MEDICAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA NÃO SURTE O EFEITO DESEJADO, APRESENTANDO O PACIENTE AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO CLÍNICO. PRECEDENTE: RMS 17903/MG RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA DJ 20.09.2004.5. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.(STJ, 1ªT, RMS 20.335/PR, REL. MINISTRO LUIZ FUX, JULGADO EM 10/04/2007, DJ 07/05/2007 P. 276)
Na presente demanda a fumaça do bom direito caracteriza-se, no caso vertente, pela existência de prova que atesta ser a requerente portadora de doença grave, tendo o município, ente estatal obrigação em efetuar o tratamento da requerida, possibilitando a mesma o acesso a saúde, e o periculum in mora, pelo risco da demora, diante dos danos que eventualmente possam ser causados a requerente, uma vez que, sem o tratamento indicado no laudo de fls.18, terá como resultado próximo e inevitável a sua morte. Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, dada a incidência dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, consubstanciados no indício de juridicidade e a nota da urgência do provimento jurisdicional, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que o Município de Caxias-MA, realizar o tratamento cirúrgico e a quimioterapia, consoante laudo de fls.18, bem como disponibilizar os recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte requerente, incluindo internações, cirurgias e o fornecimento de medicamentos prescritos, inclusive despesa de 01(um) acompanhante, caso seja necessário se deslocar para realizar o tratamento em outra localidade. Em caso de descumprimento da decisão, fica estabelecida multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais. Expeça-se, com urgência, oficio para determinar o cumprimento deste decisum. Cumpra-se. Caxias (MA), 14 de abril de 2011. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA.
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão
DIREITO LÍQUIDO E CERTO. DIREITO FUNDAMENTAL À VIDA E À SAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAÇÃO. CÂNCER. DIGNIDADE HUMANA.1. A ORDEM CONSTITUCIONAL VIGENTE, EM SEU ART. 196, CONSAGRA O DIREITO À SAÚDE COMO DEVER DO ESTADO, QUE DEVERÁ, POR MEIO DE POLÍTICAS SOCIAIS E ECONÔMICAS, PROPICIAR AOS NECESSITADOS NÃO "QUALQUER TRATAMENTO", MAS O TRATAMENTO MAIS ADEQUADO E EFICAZ, CAPAZ DE OFERTAR AO ENFERMO MAIOR DIGNIDADE E MENOR SOFRIMENTO.PRECEDENTES: RMS 17449/MG DJ 13.02.2006; RMS 17425/MG, DJ 22.11.2004; RMS 13452/MG, DJ 07.10.2002.2. IN CASU, A IMPETRANTE DEMONSTROU NECESSITAR DE MEDICAMENTO PARA TRATAMENTO DE CÂNCER, NOS TERMOS DO ATESTADO MÉDICO ACOSTADO ÀS FLS.11, O QUAL PRESCREVE USO INTERNO DE AGRILYB.3. EXTRAI-SE DO PARECER MINISTERIAL DE FLS. 146, LITTERIS: AINDA QUE NÃO TENHA HAVIDO RECUSA FORMAL AO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO PELA AUTORIDADE IMPETRADA, O CUNHO IMPOSITIVO DA NORMA INSCULPIDA NO ART. 196, DA CARTA MAGNA, ALIADO AO CARÁTER DE URGÊNCIA E À EFETIVA DISTRIBUIÇÃO DA DROGA PELA SECRETARIA DE SAÚDE, DETERMINAM A OBRIGATORIEDADE DO FORNECIMENTO, PELO ESTADO DO PARANÁ, DA MEDICAÇÃO REQUERIDA.4. AS NORMAS BUROCRÁTICAS NÃO PODEM SER ERGUIDAS COMO ÓBICE À OBTENÇÃO DE TRATAMENTO ADEQUADO E DIGNO POR PARTE DO CIDADÃO CARENTE, EM ESPECIAL, QUANDO COMPROVADO QUE A MEDICAÇÃO ANTERIORMENTE APLICADA NÃO SURTE O EFEITO DESEJADO, APRESENTANDO O PACIENTE AGRAVAMENTO EM SEU QUADRO CLÍNICO. PRECEDENTE: RMS 17903/MG RELATOR MINISTRO CASTRO MEIRA DJ 20.09.2004.5. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO.(STJ, 1ªT, RMS 20.335/PR, REL. MINISTRO LUIZ FUX, JULGADO EM 10/04/2007, DJ 07/05/2007 P. 276)
Na presente demanda a fumaça do bom direito caracteriza-se, no caso vertente, pela existência de prova que atesta ser a requerente portadora de doença grave, tendo o município, ente estatal obrigação em efetuar o tratamento da requerida, possibilitando a mesma o acesso a saúde, e o periculum in mora, pelo risco da demora, diante dos danos que eventualmente possam ser causados a requerente, uma vez que, sem o tratamento indicado no laudo de fls.18, terá como resultado próximo e inevitável a sua morte. Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, dada a incidência dos pressupostos para concessão da tutela antecipada, consubstanciados no indício de juridicidade e a nota da urgência do provimento jurisdicional, DEFIRO o pedido de tutela antecipada, para determinar que o Município de Caxias-MA, realizar o tratamento cirúrgico e a quimioterapia, consoante laudo de fls.18, bem como disponibilizar os recursos que se fizerem necessários ao tratamento da moléstia de que padece a parte requerente, incluindo internações, cirurgias e o fornecimento de medicamentos prescritos, inclusive despesa de 01(um) acompanhante, caso seja necessário se deslocar para realizar o tratamento em outra localidade. Em caso de descumprimento da decisão, fica estabelecida multa diária no valor de R$ 1.000,00 (um mil) reais. Expeça-se, com urgência, oficio para determinar o cumprimento deste decisum. Cumpra-se. Caxias (MA), 14 de abril de 2011. SIDARTA GAUTAMA FARIAS MARANHÃO JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA.
Fonte: Tribunal de Justiça do Maranhão
