NOTA OFICIAL
A ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL – SEÇÃO
DO MARANHÃO, por seu Presidente, vem a público, manifestar inconformismo
e repúdio ao teor da Resolução 18/2014 do Tribunal de Justiça do
Maranhão, que, a pretexto de regulamentar o acesso de jurisdicionados e
advogados às dependências dos fóruns, incide em gritante ilegalidade, já
que a norma regulamentar confronta-se diretamente com o art. 7º, inciso
VI do Estatuto da Advocacia e da OAB (Lei 8.906/94).
O ato, de autoritarismo sem par, revela
uma visão antidemocrática do Poder Judiciário, voltado para si mesmo,
infenso à participação dos cidadãos e dos advogados na Justiça, e
pretende promover um isolamento de magistrados e serventuários, que nada
mais são do que servidores públicos, em salas e gabinetes trancados e
isolados dos cidadãos.
A OAB/MA registra ademais seu
inconformismo por não ter tido oportunidade de se manifestar no
procedimento administrativo que culminou com o malsinado ato
administrativo, muito embora tenha manifestado tal interesse por escrito
e no plenário do Tribunal perante o órgão especial daquele sodalício.
Não é desimportante lembrar que a
Resolução foi editada em meio a uma crise sem precedentes na
Administração do Tribunal de Justiça. A própria Presidente pediu
auditoria do CNJ, os servidores anunciam greve, há um déficit de mais
cerca de 70 juízes, os prédios de diversos fóruns, entre eles o de
Caxias e o de São Luís estão com problemas estruturais.
Na capital,
recentemente, houve um tiroteio e um juiz de outro estado, mesmo tendo
cometido crime, não foi preso porque foi protegido corporativamente.
Falta dinheiro para aquisição de material de limpeza e de expediente, os
precatórios não são pagos desde 2012 e os honorários dos advogados
dativos desde 2011.
A Presidente do TJ e outros 45 juízes e
desembargadores receberam pagamentos administrativos que ultrapassam 8
milhões de reais, mesmo nesta conjuntura. É esse o Tribunal que agride a
advocacia e quer vilipendiar nossas prerrogativas às vésperas do Dia do
Advogado.
Ao reiterar sua firme postura em defesa
das prerrogativas profissionais, a OAB/MA convoca os advogados
maranhenses para uma ampla mobilização com o escopo de obter a revogação
da Resolução 018/2014, ao mesmo tempo em que afirma que impugnará o ato
perante as instâncias superiores do Poder Judiciário.
São Luís, 09 de agosto de 2014
Mário de Andrade Macieira
Presidente
Fonte: OAB/MA
