O Conselho Nacional de Justiça vai impedir que juízes atuem em casos
defendidos por escritórios de advocacia nos quais seus parentes sejam
sócios ou associados. Os conselheiros aprovaram por unanimidade o veto à
atuação dos magistrados nos processos, que será regulamentada por norma
a ser redigida pela corregedora nacional de Justiça, ministra Nancy
Andrighi.
“Os escritórios recebem valores de honorários que são distribuídos no
escritório sem qualquer controle, portanto, o benefício é evidente”,
declarou o presidente do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do
Brasil, Marcus Vinícius Furtado Côelho (foto), ao defender a edição da norma na última terça-feira (18/11).
“Esse
é um dos temas que incomodam e desgastam a prestação jurisdicional em
todo o país. Necessitamos garantir a paridade de armas no processo. A
advocacia de parentes torna inviável a igualdade necessária para a boa
aplicação da Justiça”, afirmou Marcus Vinícius na sessão ordinária do
CNJ.
Atualmente, o artigo 134 do Código de Processo Civil (CPC) já
veda a participação de magistrado em processos quando a parte ou o
advogado são seu cônjuge ou parente, consanguíneo ou afim. Segundo
Coêlho, no entanto, há casos em que parentes atuam indiretamente por
meio de escritórios aos quais estão associados. “Isso acontece muito em
nosso país, casos em que o cidadão é sócio do escritório apenas, mas não
assina a petição, e seu pai, parente, julga o processo”, frisou.
Para
ele, a regulamentação protegeria tanto a magistratura, quanto a
advocacia. “É bom para todos”, concluiu. A vice-procuradora-geral da
República, Ela Wiecko Volkmer de Castilho, também manifestou o apoio do
Ministério Público à proposta. O presidente do CNJ, ministro Ricardo
Lewandowski defendeu a necessidade de ato normativo para coibir esse
tipo de procedimento “que é extremamente nefasto”.
O debate sobre a
participação de juízes em julgamentos envolvendo escritórios de
advocacia ligados a parentes foi suscitado durante o julgamento da
Reclamação Disciplinar (RD 0002256-52.2014.2.00.0000) que apurou
supostos desvios funcionais do atual corregedor-geral de Justiça do
Amapá, desembargador Constantino Augusto Tork Brahuna. Ele é acusado de
dificultar investigações em processo envolvendo o seu filho, que atua
como advogado.
Fonte: CNJ
