A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
decidiu, por unanimidade, seguir voto do relator, o desembargador Carlos
Alberto França, a fim de conceder mandado de segurança a Rafael Nunes
Freire, determinando que o Estado de Goiás forneça a medicação
Brentuximabe 50 mg, durante o período que se fizer necessário o
tratamento, na forma e quantidade recomendada, sob pena de bloqueio do
valor do medicamento junto à conta bancária do Fundo Especial de Saúde
do Estado de Goiás.
Rafael narrou que é portador de linfoma
Hodgkin e necessita utilizar o medicamento Brentuximabe 50 mg, prescrito
em relatório médico, argumentando ser a única alternativa para alcançar
a remissão da doença. Alegou que o remédio é de alto custo e que não
possui condições financeiras de arcar com o pagamento. Disse que
solicitou a medicação na Gestão Estadual do Sistema Único de Saúde
(SUS), por intermédio do Ministério Público do Estado de Goiás (MPGO),
mas que não obteve ajuda.
O Estado de Goiás apresentou
contestação, alegando que os medicamentos oncológicos não podem ser
entregues diretamente ao paciente. Disse que somente os hospitais
credenciados no SUS, habilitados em oncologia, designados pelo Centro de
Assistência de Alta Complexidade em Oncologia (Cacons), podem fornecer
medicamento aos portadores de câncer.
Aduziu que a Lei nº 12.732/12
garante a todos os pacientes com câncer o direito ao tratamento pelo
SUS, porém, o paciente não pode escolher o tratamento nem os
medicamentos a serem utilizados.
Alegou que o Brentuximabe 50 mg
não faz parte da Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename),
nem da Relação Estadual de Medicamentos Essenciais (Resme), não sendo
disponibilizado por intermédio do SUS. Ademais, disse ser ilegítimo para
figurar no polo passivo a ação, por não ser responsável pelo
fornecimento de medicamento não relacionado pela União, além de que
Rafael possui plano de saúde Bradesco, sendo ele obrigado a fornecê-lo.
O
desembargador afirmou que a carta política brasileira assegura acesso à
saúde de modo universal e igualitário, proteção concebida como direito
de todos e dever do Estado, a qual deve garantir políticas sociais e
econômicas de redução dos riscos de doenças e o fornecimento de
medicamentos à população. Qualquer ato contrário terá de ser elidido,
vez que fere direito fundamental da pessoa humana. Ainda, o artigo 23 da
Constituição Federal determina que é competência da União, dos Estados e
dos Municípios zelar pela saúde e assistência pública dos cidadãos.
Dessa forma, o Estado de Goiás é legítimo para figurar no polo passivo
da demanda.
Calos Alberto França concedeu a segurança a Rafael,
afirmando que a administração pública tem o dever e não, a faculdade de
fornecer os medicamentos indispensáveis ao tratamento de doença grave,
porquanto a saúde é um direito social, um dever do Estado e uma garantia
inderrogável do cidadão, e entendendo que as receitas e os laudos
médicos são provas suficientes para promover a viabilização do
medicamento. Votaram com o relator o desembargador Amaral Wilson de
Oliveira e o juiz substituto em segundo grau José Carlos de Oliveira.
Fonte: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
